ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4037/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4037/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 136.787,29.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 136.787,29 (cento e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 30.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................R$ 50.000,00

3.3.90.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............R$ 20.000,00

3.3.93.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$ 36.787,29

Fonte de Recursos:  2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento da Fonte: 4011 – Atenção Básica PIES/Núcleo de Apoio

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 136.787,29, da Fonte de Recursos: 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 05 DE MAIO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:5D0C489C