ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.970, DE 23 DE JULHO DE 2025.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 649.736,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e setecentos e trinta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DA SAÚDE
02 - CONVÊNIOS
10.301.0107.1045.0000 - Estruturação Atenção Primária – Emenda Parlamentar R$ 299.736,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (526) ……..….. R$ 299.736,00
10.301.0107.2112.0000 - Incr. Temporário Atenção Primária - Emenda Parlamentar - Port. 7317 ……...…. R$ 200.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (528) . R$ 200.000,00
10.301.0107.2113.0000 - Incr. Temporário Atenção Primária - Emenda Parlamentar - Port. 7317 …………...…. R$ 150.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (527) . R$ 150.000,00
TOTAL ………………. R$ 649.736,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos de Emendas Parlamentares do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 649.736,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e setecentos e trinta e seis reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 23 de julho de 2025.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:5D0D29CD