ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.565, DE 27 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 640,00 (SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura

Função: 0013 - Cultura

Subfunção: 0392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – Realização de eventos culturais

 

Projeto/Atividade/Ação: 2077 – Promoções e Eventos Culturais

3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (0001)................. R$ 640,00

 

Total do Crédito Especial................... R$ 640,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura

Função: 0013 - Cultura

Subfunção: 0392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – Realização de eventos culturais

 

Projeto/Atividade/Ação: 2.228 – Manutenção do Carnaval de Alvorada

3.3.3.5.0.43 – Subvenções Sociais (444/0001)................... R$ 640,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.................... R$ 640,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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