ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.840, DE 23 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2018 do Município no valor de R$ 2.178.835,29 (dois milhões e cento e setenta e oito mil e oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do Exercício Anterior de R$ 1.899.369,06 (um milhão e oitocentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos) de recursos do Ministério de Assistência Social e Agrário e R$ 279.466,23 (duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) de entradas de receitas no exercício do FNAS/FPM – Fundo Nacional de Assistência Social/Fundo de Participação dos Municípios.
ARY JOSÉ VANAZZI,
Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.899.369,06 (Um milhão e oitocentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta e nove reais e seis centavos) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior e R$ 279.466,23 (duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) tendo como fonte entradas de receitas no exercício do FNAS/FPM para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2163 – FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA SECRET. DE DESENVOLV. SOCIAL |
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3.1.9.0.04.00.00.00.00 – 1060 - Contratação por Tempo Determinado..... |
R$ |
150.000,00 |
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3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 2191 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............. |
R$ |
204.000,00 |
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3.1.9.0.11.00.00.00.00 - 2192 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............. |
R$ |
90.000,00 |
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3.3.9.0.46.00.00.00.00 - 2191 - Auxílio Alimentação............................... |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.9.0.46.00.00.00.00 - 2192 - Auxílio Alimentação............................... |
R$ |
7.000,00 |
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3.3.9.0.46.00.00.00.00 - 2191 - Vale Transporte....................................... |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.9.0.46.00.00.00.00 - 2192 - Vale Transporte....................................... |
R$ |
3.000,00 |
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1033 – CADASTRO ÚNICO DO PROGRAMA DO BOLSA FAMÍLIA |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 1060 – Material de Consumo............................. |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 1060 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica..... |
R$ |
250.770,92 |
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3.3.9.0.48.00.00.00.00 - 1060 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física...... |
R$ |
28.000,00 |
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4.4.9.0.52.00.00.00.00 - 1060 – Equipamentos e Mat. Permanente.......... |
R$ |
143.276,07 |
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02 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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2164 – Rede Socioassistencial Básica |
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3.3.5.0.43.00.00.00.00 – 2318 – Subvenções Sociais................................ |
R$ |
527.138,67 |
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2166 – Manutenção dos Centros de Referência Assistência Social – CRAS |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2191 – Material de Consumo............................. |
R$ |
100.000,00 |
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3.3.9.0.32.00.00.00.00 – 2191 - Material, Bem ou Serv. para Dist. Grat.. |
R$ |
9.000,00 |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 – 2191 – Passagens e Desp. com Locomoção....... |
R$ |
45.000,00 |
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 – 2191 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física.. |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2191 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica.. |
R$ |
223.205,38 |
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03 – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA |
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2199 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE DIREITOS |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 1060 Material de consumo.................................. |
R$ |
1.100,00 |
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4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 1060 Equipamentos e Material Permanente....... |
R$ |
17.890,00 |
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04 DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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2189 – Rede Socioassistencial Especial |
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3.3.5.0.43.00.00.00.00 – 2245 – Subvenções Sociais ............................... |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.5.0.43.00.00.00.00 – 2246 – Subvenções Sociais................................ |
R$ |
68.724,19 |
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2190 – Manutenção do CREAS |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 2192 - Material de Consumo.............................. |
R$ |
31.663,61 |
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3.3.9.0.32.00.00.00.00 - 2192 - Material, Bem ou Serv. para Distr. Grat.. |
R$ |
4.000,00 |
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 - 2192 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física... |
R$ |
8.000,00 |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 2192 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica... |
R$ |
71.239,00 |
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2191 – Manutenção do Centro POP |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2304 – Material de Consumo............................. |
R$ |
43.212,74 |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 2304 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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2193 – Centro de Referência de Atendimento da População de/na Rua |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2302 - Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica ..... |
R$ |
1.239,80 |
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2194 – Manutenção do Lar São Franscisco |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2245 - Material de Consumo.............................. |
R$ |
35.374,91 |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2245 - Outros Serv. Tercei – Pessoa Jurídica.... |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................ |
R$ |
2.178.835,29 |
Art. 2º - - Altera o nome do projeto atividade 12.03.08.243.0041.2199 para ”Manutenção do CMAS e demais Conselhos”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5D242C72