ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.982/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MONITOR ESCOLAR

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) MONITOR ESCOLAR em caráter temporário.

§ 1º - A contratação é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

§ 2º - A contratação de que trata esta Lei será por processo seletivo simplificado.

§ 3°- A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.

§ 4º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n. 1.120/95.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, 06 de setembro de 2023

 

Registre-se e Publique-se.

 

MARIO BACKES

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:5D270DAD