ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.124/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza a contratação emergencial, e dá outras providências.

 

IRSON MILANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 008/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, até 02 Enfermeiros Padrão, por um período de 12(doze) meses, prorrogável por igual período, para atender a necessidade da Administração.

Art. 2º - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao servidor contratado a inscrição no Regime Geral de Previdência Social, vencimento correspondente ao igual constante no quadro de servidores, carga horária semanal, jornada extraordinária, repouso remunerado, insalubridade, férias proporcionais, décima terceira remuneração proporcional ao término da contratação e os demais direitos, deveres e obrigações constantes da legislação local.

Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 23 dias do mês de março de 2026.

 

IRSON MILANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laiane Bortolini
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