ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.662, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Dá nova redação ao caput do artigo 14, altera a Tabela II do art. 21 da Lei Municipal Nº 1.269/2015, de 07 de janeiro 2015, redefine Padrões Salariais e Coeficientes Salariais, indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 14. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
|
Quantidade de Cargos |
Denominação do Cargo em Comissão |
Padrão Salarial |
|
06 |
Secretário Municipal |
- |
|
01 |
Assessor Administrativo |
CC8 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC7 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
CC6 |
|
01 |
Coordenador de Recursos Humanos |
FG6 |
|
05 |
Coordenador de Setor |
CC/FG5 |
|
02 |
Diretor de Escola |
CC/FG5 |
|
03 |
Dirigente de Equipe |
CC/FG4 |
|
05 |
Dirigente de Núcleo |
CC/FG3 |
|
03 |
Chefe de Turma |
CC/FG2 |
|
03 |
Chefe de Atividades Setoriais |
CC/FG1 |
Parágrafo único. .................................................”
Art. 2º A Tabela II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:
“II – DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Padrão Salarial |
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
CC1 |
1,50 |
1.408,50 |
|
CC2 |
2,00 |
1.878,00 |
|
CC3 |
2,50 |
2.347,50 |
|
CC4 |
3,00 |
2.817,00 |
|
CC5 |
3,40 |
3.192,60 |
|
CC6 |
3,80 |
3.568,20 |
|
CC7 |
4,70 |
4.413,30 |
|
CC8 |
5,00 |
4.695,00 |
“
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.269, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO SALARIAL: CC6 ..........................................”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de maio de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:5D35BA94