ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.662, DE 19 DE MAIO DE 2021.

Dá nova redação ao caput do artigo 14, altera a Tabela II do art. 21 da Lei Municipal Nº 1.269/2015, de 07 de janeiro 2015, redefine Padrões Salariais e Coeficientes Salariais, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 14. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

 

Quantidade de Cargos

Denominação do Cargo em Comissão

Padrão Salarial

06

Secretário Municipal

-

01

Assessor Administrativo

CC8

01

Chefe de Gabinete

CC7

01

Assessor Jurídico

CC6

01

Coordenador de Recursos Humanos

FG6

05

Coordenador de Setor

CC/FG5

02

Diretor de Escola

CC/FG5

03

Dirigente de Equipe

CC/FG4

05

Dirigente de Núcleo

CC/FG3

03

Chefe de Turma

CC/FG2

03

Chefe de Atividades Setoriais

CC/FG1

 

Parágrafo único. .................................................”

 

Art. 2º A Tabela II do art. 21 da Lei Municipal nº 1.269/2015, de 07 de janeiro de 2015, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“II – DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Padrão Salarial

Coeficiente Salarial

Salário R$

CC1

1,50

1.408,50

CC2

2,00

1.878,00

CC3

2,50

2.347,50

CC4

3,00

2.817,00

CC5

3,40

3.192,60

CC6

3,80

3.568,20

CC7

4,70

4.413,30

CC8

5,00

4.695,00

“

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.269, de 15 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO SALARIAL: CC6 ..........................................”

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de maio de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:5D35BA94