ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3.980, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 3.980, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Autoriza a contratação emergencial de 03 (três) enfermeiros, 02 (dois) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) fisioterapeuta para atender necessidade emergencial e temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Saúde.
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 03 (três) enfermeiros, 02 (dois) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) fisioterapeuta para atuar no ambulatório de atendimento à Covid-19 e Unidade Básica de Saúde (UBS).
§1o Os profissionais a serem contratados serão escolhidos por Processo Seletivo Simplificado.
§2o Os técnicos de enfermagem cumprirão uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e perceberão uma remuneração mensal de R$ 1.497,99 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).
§3º Os enfermeiros cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e perceberão a remuneração mensal de R$6.631,73 (seis mil seiscentos e trinta e um reais).
§4º O fisioterapeuta a ser contratado a ser contratado cumprirá carga horária de 30 (trinta) horas semanais e receberá como remuneração o valor de R$4.551,13 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e treze centavos)
Art. 2º: O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.3 o A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei no 1.685/94.
Art.4o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:5D3E178E