ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.013, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 3.013, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,028 – Transferência a Consórcios Públicos
3171.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00
Recurso: 4500 – ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JUNHO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:5D3FCB5B