ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“REGULAMENTA, PARA A EDIÇÃO DE 2026, O PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, que instituiu o Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, com a finalidade de incentivar a decoração natalina de residências e estabelecimentos comerciais no Município de Redentora/RS;

CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei estabelece como finalidades do Programa a valorização do espírito natalino, da fraternidade, do respeito, do amor ao próximo, da solidariedade, da bondade e dos demais valores culturais e sociais associados às festividades de Natal;

CONSIDERANDO a importância de tornar o Município de Redentora mais belo, acolhedor e receptivo durante as festividades natalinas e de final de ano, incentivando a criatividade, a harmonia estética, a ornamentação e o embelezamento dos espaços residenciais e comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação da comunidade nas celebrações natalinas, promovendo a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local;

CONSIDERANDO que a ornamentação natalina contribui para a valorização do comércio e dos serviços locais, incentivando a circulação de pessoas, o fortalecimento das atividades econômicas e a criação de um ambiente favorável às festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e isonômicos para a realização das inscrições, avaliação das decorações, classificação dos participantes e concessão das premiações;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025 relativas às categorias participantes, à organização do Programa, à constituição das Comissões Organizadora e Julgadora, aos critérios de avaliação e à distribuição das premiações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 2.970/2025, que autoriza expressamente a regulamentação da referida legislação por Decreto do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na realização de ações que promovam a participação popular, o desenvolvimento local e a preservação das tradições natalinas no Município de Redentora;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, para a edição de 2026, a execução do Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, instituído pela Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, no âmbito do Município de Redentora/RS.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento do Programa Natalino – “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam” – Edição 2026, que constitui o Anexo Único deste Decreto e dele passa a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O Regulamento estabelecerá as normas complementares referentes à participação no Pograma, às inscrições, ao calendário de execução, à ornamentação natalina, à avaliação, à classificação, à desclassificação e à premiação dos participantes, observadas as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a organização da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e do Gabinete do Prefeito, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Art. 4º O Programa compreenderá as seguintes categorias:

I – Residência mais bem decorada;

II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.

Parágrafo único. A participação será gratuita, observados os requisitos, as condições e as vedações estabelecidos na legislação municipal e no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 5º As Comissões Organizadora e Julgadora serão designadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as representações, competências e demais disposições previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.970/2025 e suas alterações.

Parágrafo único. A participação nas Comissões não será remunerada, constituindo serviço de relevante interesse público, conforme previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Art. 6º O julgamento das decorações observará os critérios estabelecidos nos arts. 9º e 12º da Lei Municipal nº 2.970/2025, bem como os procedimentos de avaliação, pontuação, apuração e desempate previstos no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 7º As premiações serão concedidas aos participantes classificados em primeiro e segundo lugares de cada categoria, observados os valores e as condições previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Parágrafo único. O pagamento das premiações será realizado exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do participante premiado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação pertinente.

Art. 9º Compete à Comissão Organizadora deliberar sobre os casos omissos e as situações não previstas no Regulamento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025, especialmente seu art. 18, e demais normas aplicáveis.

Art. 10. As Secretarias Municipais responsáveis pela organização adotarão as providências administrativas necessárias à execução, à publicidade e ao acompanhamento do Programa, garantindo a transparência dos procedimentos e a igualdade de condições entre os participantes.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 29 de Outubro de 2026.


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:5D414164