ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.341, DE16 DE DEZEMBRO DE 2019. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Capítulo II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 256.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
95.995.800,00 |
131.360.200,00 |
227.356.000,00 |
|
Receita Tributaria |
35.348.800,00 |
16.417.200,00 |
51.766.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
4.110.000,00 |
13.640.000,00 |
17.750.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
326.000,00 |
7.474.000,00 |
7.800.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
900.000,00 |
0,00 |
900.000,00 |
|
Transferências Correntes |
54.945.000,00 |
94.795.000,00 |
146.740.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
366.000,00 |
2.034.000,00 |
2.400.000,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
7.000,00 |
22.672.000,00 |
22.679.000,00 |
|
Operações de Crédito Internas |
0,00 |
15.000.000,00 |
15.000.000,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
7.500.000,00 |
7.500.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
23.110.000,00 |
23.110.000,00 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
0,00 |
3.610.000,00 |
3.610.000,00 |
|
Receita Parimonial – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
0,00 |
19.500.000,00 |
19.500.000,00 |
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
0,00 |
17.145.000,00 |
17.145.000,00 |
|
. . . . |
|
|
|
|
TOTAL |
96.002.800,00 |
159.997.200,00 |
256.000.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 256.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS)
sendo:
-No Orçamento Fiscal, em R$ 179.103.300,00 (Cento e setenta e nove milhões cento e três mil trezentos reais)
- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 76.896.700,00 ( Setenta e seis milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
82.838.800,00 |
125.668.200,00 |
208.507.000,00 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
51.691.800,00 |
98.833.200,00 |
150.525.000,00 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
3.000.000,00 |
155.000,00 |
3.155.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
28.147.000,00 |
26.680.000,00 |
54.827.000,00 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
7.064.000,00 |
29.329.000,00 |
36.393.000,00 |
|
4.1 – Investimentos |
2.014.000,00 |
29.305.000,00 |
31.319.000,00 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
5.000.000,00 |
24.000,00 |
5.024.000,00 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
6.100.000,00 |
5.000.000,00 |
11.100.000,00 |
|
TOTAL |
96.002.800,00 |
159.997.200,00 |
256.000.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 4.329/19 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
– Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: anulação parcial ou total de suas dotações; incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; excesso de arrecadação.
.
– Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
— insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
— despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
— despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei Municipal nº 4.329/19 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 4.329/19 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei Municipal nº 4.329/19 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos na Lei Municipal nº 4.329/19 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizados, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em16 de dezembro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:5D4F91A0