ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.444, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo do Município de São Leopoldo a ceder onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder onerosamente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Município de São Leopoldo.

 

§ 1º A cessão dos direitos creditórios será realizada pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência, mediante análise de viabilidade econômica e financeira.

 

§ 2º A cessão dos direitos creditórios deverá:

I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;

II - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;

III - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;

IV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o Município de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;

V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;

VI - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data;

VII - preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

§ 3º Os créditos poderão ser cedidos a fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou a pessoas jurídicas de direito privado com capacidade e financeira compatível com a natureza da operação.

 

§ 4º A cessão de direitos creditórios não extingue a obrigação correspondente e não pode alterar as condições do parcelamento administrativo, causar ônus ou dificuldades para o cumprimento do parcelamento firmado, ou impedir a aplicação, sobre o crédito originário do fluxo de recebimento cedido, de condições mais benéficas para o contribuinte.

 

§ 5º A cessão de direitos creditórios de que trata esta Lei não constitui, para os fins da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), operação de crédito, concessão de garantia, antecipação de receita orçamentária (ARO) ou qualquer modalidade de endividamento público.

 

CAPÍTULO II

DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE CESSÃO

 

Art. 2º Poderão ser objeto de cessão dos direitos creditórios:

I - os créditos objeto de transação tributária ou confissão de dívida;

II - os créditos inscritos em dívida ativa mediante adesão a programas de parcelamento;

III - os créditos reconhecidos por declaração fiscal ou decisão administrativa definitiva;

IV - o lançamento tributário não impugnado na fase administrativa e para o qual não caiba mais reclamação ou recurso;

V - qualquer outra forma de reconhecimento expresso da obrigação pelo devedor ou contribuinte, conforme a natureza do crédito.

 

Art. 3º O direito autônomo ao recebimento do crédito cedido ao cessionário refere-se exclusivamente aos montantes devidos à Fazenda Pública Municipal (principal corrigido, juros de mora, multas e demais encargos), excluída a parcela de que trata a Lei nº 8.583, de 19 de dezembro de 2016, que deverão ser recolhidos em rubrica própria, distinta daquela destinada ao pagamento do principal cedido.

 

Art. 4º A cessão será considerada operação definitiva, exonerando o Município de qualquer responsabilidade perante o cessionário, sem coobrigação, garantia ou assunção de riscos por parte do Município quanto ao efetivo pagamento pelos devedores originais.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput:

I - a cobrança administrativa permanece sob competência da Secretaria Municipal da Fazenda;

II - a cobrança judicial permanece sob competência da Procuradoria-Geral do Município.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DA OPERAÇÃO

 

Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar instituição financeira ou pessoa jurídica de direito privado com capacidade técnica e financeira compatível, para atuar na estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários, ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se refere esta Lei.

 

§ 1º É vedado à entidade estruturadora da cessão de direitos creditórios:

I - participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios de que trata esta Lei;

II - adquirir ou negociar direitos creditórios do Município em mercado secundário;

III - realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios de que trata esta Lei.

§ 2º A entidade estruturadora poderá contratar serviços especializados independentes de:

 

I - precificação dos ativos objeto da cessão definitiva;

II - análise e acompanhamento do nível de desenvolvimento institucional dos órgãos de cobrança administrativa e judicial que indiquem a capacidade de arrecadação presente e futura, resguardado o sigilo fiscal;

III - consultoria que atestem a viabilidade econômica e financeira da medida.

 

Art. 6º O contrato de cessão de direitos creditórios poderá prever a contratação de serviços de assessoria de cobrança com o objetivo de apoiar a fazenda pública na cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

Parágrafo único. Os serviços auxiliares referidos no caput, quando envolvam interação com contribuintes ou outros devedores dos direitos creditórios cedidos, ficam restritos à execução de atos relacionados à cobrança administrativa que prescindam da utilização de informações protegidas por sigilo fiscal.

 

Art. 7º A cessão dos direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo Município, dispensada, nessa hipótese, a licitação.

 

Art. 8º Os valores recuperados relativos aos créditos cedidos deverão ser depositados pelos devedores diretamente em conta bancária específica (conta vinculada), de titularidade do Fundo de Investimento ou da Pessoa Jurídica cessionária, administrada por instituição financeira custodiante e segregada do patrimônio municipal.

 

§ 1º Os boletos de pagamento, guias de arrecadação ou documentos equivalentes, referentes aos créditos cedidos, deverão indicar a conta vinculada de que trata o caput.

§ 2º Em nenhuma hipótese os recursos provenientes da arrecadação dos créditos cedidos transitarão pela contas do Município antes de seu ingresso na conta vinculada.

 

CAPÍTULO IV

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 9º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar:

 

I - pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante, às despesas associadas a regime de previdência social;

II - o restante, a despesas de capital, prioritariamente a investimentos.

 

CAPÍTULO V

TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 10. O Poder Executivo apresentará relatório anual contendo informações sobre:

 

I - créditos cedidos e condições da operação;

II - destinação dos recursos obtidos;

III - impactos financeiros e econômicos da operação.

Parágrafo único. O relatório será publicado no portal da transparência para amplo acesso da população.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:5D514117