ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.818/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade, função a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

01 (um)

ENFERMEIRO

40 horas semanais

 

Art. 2º - Os requisitos de admissão, atribuições e valor de vencimento são os constantes da Lei Municipal 717/1992 e seus anexos.

 

Art. 3º- A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n. º1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de março de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 09 de março de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:5D557D08