ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 074/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Capitão/RS afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicável.

 

Marcio André da Costa, Prefeito Municipal de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO:

I – que, no dia 21 de setembro de 2026, o Município de Capitão/RS foi atingido por chuvas intensas, com precipitação de 102 mm em aproximadamente 6 horas, ocasionando fortes enxurradas e transbordamentos em diversas localidades do Município;

II – que, em decorrência do evento, foram registrados danos em estradas municipais e em obras de infraestrutura pública, incluindo bueiros, pontilhões e tubulações de drenagem, bem como ocorrências de deslizamentos de terra, que ocasionaram interrupção e prejuízo temporário à trafegabilidade;

III – que o evento ocasionou danos humanos, com o desalojamento temporário de uma família, bem como afetou a frequência escolar, tendo aproximadamente 120 alunos da rede municipal deixado de comparecer as aulas, em razão das condições de acesso às unidades escolares;

IV – que o evento ocasionou danos e prejuízos à infraestrutura pública municipal, demandando a mobilização de equipes, máquinas, equipamentos, materiais e recursos financeiros para atendimento das ocorrências e restabelecimento das áreas atingidas;

V – que, em conformidade com o disposto no art. 5º da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, o desastre está classificado como de Nível II – média intensidade;

VI – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência do desastre, é favorável à declaração de Situação de Emergência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Capitão/RS contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicável.

 

Art. 2º Autoriza-se a mobilização dos órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e restabelecimento.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – penetrar nas casas para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança da população.

 

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme a legislação federal aplicável, observadas suas condições e consequências.

 

Art. 6º Com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, poderão ser realizadas as contratações necessárias ao atendimento da situação emergencial, observados os requisitos, limites e condições estabelecidos na legislação aplicável.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capitão/RS, 25 de setembro de 2026.

 

MARCIO ANDRÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:5D55DF0B