ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.308, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 10.245, de 24 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. ”.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 10.245, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º ……………….

…………………………….

 

§ 1º O Programa Especial de Regularização abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024, referentes aos seguintes tributos: (NR) ”

………………..

 

“Art. 2º ……………….

…………………………….

 

§ 1º O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização será de 10 de março a 31 de julho de 2025. (NR) ”

 

Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de junho de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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