ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.308, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 10.245, de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ……………….
…………………………….
§ 1º O Programa Especial de Regularização abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024, referentes aos seguintes tributos: (NR) ”
………………..
“Art. 2º ……………….
…………………………….
§ 1º O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização será de 10 de março a 31 de julho de 2025. (NR) ”
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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