ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3001/2018
LEI MUNICIPAL Nº 3001/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Martinho/RS autorizado a adotar medidas administrativas, objetivando a contenção de gastos, o restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas.
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas, dispostas da seguinte forma.
I - Ficam vedados(as) pelo período de vigência da presente lei:
O pagamento de horas extraordinárias para todos os servidores públicos municipais, autorizado apenas à compensação de horas nos termos da legislação vigente.
O pagamento de diárias, exceto para os casos de extrema necessidade, devidamente justificados, e autorizados diretamente pelo Prefeito Municipal, limitadas a 70% do valor fixado em lei.
O auxílio financeiro, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aquelas decorrentes de instrumentos legais já existentes e os relativos à continuidade destes;
A contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;
A utilização de veículos após o expediente, nos finais de semana, feriados e dias considerados ponto facultativo, excetuadas as ambulâncias, os veículos destinados aos serviços de saúde e à conservação de vias públicas, fiscalização, utilizados em regimes de plantão, os de uso em caráter emergencial, os de compromissos oficiais e os de comprovado interesse da Administração;
II – É definido horário reduzido de expediente, nos seguintes termos:
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; de segundas a sextas-feiras das 07:00 horas às 13:00 horas.
Sede Administrativa do Poder Executivo; de segundas a quintas feiras, das 08:00 às 11:45 horas e das 13:30 às 17:10 horas; nas sextas-feiras das 07:00 às 13:00 horas.
Secretaria Municipal da Saúde e CRAS; de segundas a quintas feiras, das 08:00 às 11:45 horas e das 13:30 às 17:10 horas e nas sextas-feiras das 08:00 às 11:45 horas e dás 13:30 às 16:00.
Parágrafo Único: os demais setores e funções não definidos neste artigo permanecem com seus horários de funcionamento inalterados.
Art. 3º - As medidas implantadas pela presente lei produzirão efeitos a contar de 1º de setembro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, podendo estas, serem revogadas a qualquer tempo, bem como prorrogadas durante o ano de 2019, via edição de Decreto Municipal.
Art. 4º - A presente lei, revogadas as disposições em contrário, entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:5D60BCF9