ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.658, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º A gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no âmbito do Município de Tuparendi, obedecerão ao disposto nesta lei.
Art. 2º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados no município devem ser destinados às áreas indicadas em projetos aprovados pelos órgãos ambientais respectivos e terá por objetivo a triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme legislação federal específica.
§ 1.º - Fica vedado a deposição de Resíduos da Construção Civil, Resíduos Volumosos e/ou quaisquer resíduos caracterizados como entulho em:
I – passeios, vias e outras áreas publicas;
II – áreas de “bota fora”;
III – encostas;
IV – corpos d’água;
V – lotes vagos;
VI – áreas não licenciadas;
VII – áreas protegidas por lei;
VIII – bem em outras áreas indicadas pelos órgãos ambientais municipal, estadual ou federal.
§ 2.º O descumprimento ao disposto no parágrafo anterior ensejara a aplicação de multa estipulada em capítulo próprio desta Lei.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art.3.º Para efeito do disposto nesta lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, tais como, concreto, argamassas, produtos cerâmicos, entre outros, designados como classe A, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infraestrutura conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
II – Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados, conforme especificações da ABNT;
III – Aterro de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento onde são empregadas técnicas de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral, designados como classe A, visando a reservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda a disposição destes materiais com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme especificações da ABNT;
IV – Controle de Transporte de Resíduos: documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações das normas brasileiras da ABNT;
V – Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;
VI – Geradores de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento que produzam Resíduos da Construção Civil;
VII – Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos;
VIII – Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes superiores a 1 M³ (um metro cúbico);
IX – Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes de até 1 M³ (um metro cúbico);
X – Ponto de Entrega para Pequenos Volumes: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição, conforme especificações da ABNT;
XI - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;
XII – Resíduos da Construção Civil: componentes provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras, classificados conforme normas expedidas pelos órgãos ambientais;
XIII – Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas, não caracterizados como resíduos industriais;
XIV – Transportadores de Resíduos da Construção e Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas e licenciadas pelos órgãos públicos, encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.
DA GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS
Art. 4.º A gestão dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos deverá ser feita mediante a contratação, pelos geradores, de empresa privada cadastrada pelo Município, para coleta, transporte e destinação final.
§ 1.º a contratação se dará diretamente entre o gerador e a empresa cadastrada;
§ 2.º O Município disponibilizará em seu site www.tuparendi-rs.com.br a relação das empresas cadastradas com seus respectivos contatos;
§ 3.º a empresa contratada pelo gerador disponibilizará equipamento (caçamba) estacionário para depósito e posterior remoção dos resíduos;
Art. 5.º Alternativamente, os resíduos de pequenos volumes, considerados até 01 m3 (um metro cúbico) por propriedade/ano, poderão ser entregues, sem custos para o gerador, em ponto de coleta a ser definido pelo Município.
Parágrafo único - O ponto de entrega para pequenos volumes se constituirá em local dotado de caçambas para recebimento, após identificação, e posterior transporte e destinação final em aterro devidamente licenciado;
Art. 6.º É vedado ao Ponto de Entrega para Pequeno Volumes receber a descarga de resíduos domiciliares não inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Obras e Trânsito a coordenação das ações previstas no caput, em conformidade com as diretrizes dos órgãos competentes envolvidos.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7.º São responsáveis pela gestão dos resíduos:
I – os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;
II – os Geradores de Resíduos Volumosos, pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privada;
III – os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no exercício de suas respectivas atividades.
SEÇÃO I
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 8.º Os Geradores de Resíduos da Construção Civil e Geradores de Resíduos Volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1º Os pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, limitados ao volume de1 m³ (um metro cúbico) por descarga, podem ser destinados ao Ponto de Entrega para Pequenos Volumes, onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada.
§ 2º Os grandes volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, superiores ao volume de 1 m³ (um metro cúbico) por descarga, devem ser destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, onde devem ser objeto de triagem e destinação adequada.
§ 3º Os geradores citados no caput:
I – só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos;
II – não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação na capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original.
§ 4º Os geradores, obedecido o disposto no artigo 9.º, § 2°, II e § 3°, II, podem transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal.
SEÇÃO II
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art. 9.º Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada, submetida às diretrizes e à ação gestora do poder público municipal, devem ser cadastrados pela área competente, conforme regulamentação especifica.
§ 1º Os equipamentos para a coleta de Resíduos da Construção e Resíduos Volumosos não podem ser utilizados para o transporte de outros resíduos.
§ 2º É vedado aos transportadores:
I – realizar o transporte de resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;
II – sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;
III – manter estacionadas as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos.
§ 3º Os transportadores ficam obrigados:
I – a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação especifica;
II – a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
III – quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores, a fornecer:
a) aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados;
b) aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação, com:
1- Instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado;
2- tipos de resíduos admissíveis;
3- prazo de utilização da caçamba;
4- proibição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados;
5- penalidades previstas em lei e outras instruções que julgue necessárias.
§ 4º A presença de transportadores irregulares descompromissados com o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta devem ser coibidas pelas ações de fiscalização.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 10. Os Resíduos Volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.
Art. 11. Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados pelos geradores ou nas áreas receptoras, segundo classificação definida pelas Resoluções CONAMA, em classes por este definidas, e devem receber a destinação prevista nestas resoluções e nas normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único. Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designados como classe A pela legislação federal especifica, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, quando deverão ser conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados, para reservação e beneficiamento futuro ou para conformação geométrica de áreas com função urbana definida.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condições para o uso preferencial dos resíduos referidos no artigo 11, parágrafo único, na forma de agregado reciclado, em obras públicas de infraestrutura e em obras públicas de edificações.
§ 1º As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pública direta e indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras especificas.
§ 2º Estão dispensadas da exigência imposta no § 1° deste artigo:
I – as obras de caráter emergencial;
II – as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados;
III – as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais.
§ 3º Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 13. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 14. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município devem:
I – orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e Resíduos Volumosos quanto às normas desta lei;
II – vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos acondicionadores de resíduos e o material transportado;
III – expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV – enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Divida Ativa.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 15. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta lei e das normas dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:
I – Advertência, para regularização no prazo de 05 (cinco) dias;
II – multa arbitrada em percentual sobre a unidade fiscal do Município;
Art. 16. Por transgressão do disposto nesta lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:
I – o proprietário, o ocupante, o locatário, o sindico do imóvel ou qualquer pessoa física ou jurídica detentora do domínio;
II – o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
III – o motorista e ou o proprietário do veículo transportador;
IV – o dirigente legal da empresa transportadora;
V – o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.
Art. 17. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta lei, devem ser considerados agravantes:
I – impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes municipais;
II – reincidência em infrações previstas nesta lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes de quaisquer esferas de governo.
Art. 18. O responsável pela infração deve ser multado e, em caso de reincidência, deve sofrer esta penalidade em dobro, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei ou regulamentos.
§ 1º A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, conforme descrição seguinte:
I – Deposição de resíduos em locais proibidos (art. 2.º, § 1.º);
Advertência para regularização no prazo de até 05 (cinco) dias;
Não regularizado, multa correspondente a 25 vezes o Valor de Referência Municipal- VRM;
II – Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias, multa correspondente a 25 vezes o Valor de Referência Municipal- VRM; (art. 8.º, § 3.º, I);
III – Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos geradores, multa correspondente a 6 vezes o Valor de Referência Municipal (art. 8.º, § 3.º, II)
IV - Uso de transportadores não licenciados, multa correspondente a 25 vezes o Valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 8.º, § 4°);
V - Transportar resíduos sem cadastramento, multa correspondente a 25 vezes o Valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 9.º);
VI - Transporte de resíduos proibidos, multa correspondente a 25 vezes o Valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 9.º, § 1°);
VII - Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores, multa correspondente a 6 vezes o Valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 9.º, § 2°, I);
VIII - Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte, multa correspondente a 12 vezes o valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 9.º, § 2°, II);
IX - Estacionamento irregular na via pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos, multa correspondente a 12 vezes o valor de Referência Municipal – VRM (Art. 9.º, § 2°, III);
X - Estacionamento irregular de caçamba, multa correspondente a 12 vezes valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 9.º, § 3°, I);
XI - Ausência de dispositivo de cobertura de carga no transporte, multa correspondente a 12 vezes o valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 9.º, § 3°, II);
XII - Não fornecer comprovação de correta destinação e documento com orientação aos usuários, multa correspondente a 12 vezes o Valor de Referência Municipal – VRM; (Art. 9.º, § 3°, III);
XIII - Uso de equipamento em situação irregular (conservação, identificação), multa correspondente a 6 vezes o Valor de Referência Municipal – VRM (Art. 9.º, § 4°);
§ 2º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.
§ 3º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber, inclusive para adequar aos regulamentos dos órgãos superiores, ficando adotada a Resolução nº 307 do CONAMA, de 05 de julho de 2002, ou outras que a substituírem.
Art. 20. As novas construções, públicas ou privadas, com alvarás expedidos após a entrada em vigor desta lei, deverão firmar compromisso de cumprimento das normas, sob pena de suspensão da obra e da expedição de “habite-se”.
Art. 21 O período de maio a julho será destinado à podas de árvores quando, os resíduos resultantes serão, mediante prévio agendamento, recolhidos pelo município sem custos aos geradores.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, inclusive suplementadas, se necessário.
Art. 23. O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos públicos e privados que tenham por objeto os objetivos da presente lei.
Art. 24. Os órgãos públicos deverão expedir documentos, em qualquer fase das obras definidas nesta lei, permitindo aos contribuintes comprovar atendimento de suas exigências.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE AGOSTO DE 2015.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:5D637E17