ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Autoriza a contratação temporária de  Profissionais Odontólogos”.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, conforme Processo nº 0533/2011,

 

 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissionais  pelo período com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez,  por  até igual período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  conforme a seguir:

 

Quant.     

Função

Carga Horária         

Remuneração

O1 

Odontólogo

40h/semanais            

R$ 3.358,00

01  

Odontólogo

20h/semanais           

R$ 1.679,49

  

            § 1º - O profissional acima de 40 horas semanais, deverá exercer suas funções ao atendimento ao  do PSF I, em Sanga Funda;

 

            § 2 º - O profissional acima de 20 horas semanais, deverá exercer suas funções ao atendimento para  a  Unidade Móvel, que se deslocará para as  Comunidades distantes em todo o território do Município.

 

Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

Art. 3º.  As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações do orçamentárias específicas do orçamento  vigente.

 

Art.  4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

  

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal     

 

Registre-se e publique-se         

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:5D698D27