ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) – Recurso: 0632.0000700 – tendo como fonte a redução de créditos no próprio orçamento, para criação de rubrica de ressarcimento no recurso referente ao programa Consulta Popular 2017/2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

14.71 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE

3.3.30.93.00.00.00.00 – 0632.0000700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………R$ 186.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte a redução de créditos no próprio orçamento, conforme segue descrito:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

14.71 – PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS E INOVAÇÕES TECNOL. EM SAÚDE

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0632.0000700 – equipam. e material permanente...r$186.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de dezembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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