ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1858-2025
LEI 1.858/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
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LEI 1.858/2025
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos da Lei Municipal 1.280/2013, artigo 41° e artigo 37, X da Constituição Federal, revisão geral anual aos vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas do Município de Lajeado do Bugre e empregados públicos.
§1° os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias receberão reajuste de acordo com o piso da categoria que é fixado pelo governo federal e repassado para fins de pagamento por parte do ente Municipal.
§ 2° para os profissionais do magistério municipal será concedido o reajuste de 6,27% de acordo com definição do Ministério da Educação para a categoria.
Art. 2º - A revisão ora concedida será de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três centavos), considerando a aplicação do índice IPCA, a contar de 1º de março de 2024.
Art. 3º - Fica o executivo municipal de Lajeado do Bugre autorizado a efetuar complementação necessária para elevar a remuneração dos servidores públicos, empregados públicos e conselheiros tutelares, que por ventura tiverem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, até aquele valor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no PPA, LDO e LOA.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de 1º de março de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, aos 20 dias do mês de março de 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se Públique-se.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:5D7A328B