ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2025, DE 16/09/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2025, de 16/09/2025

 

SANCIONA E PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 2.384/2025, DE 16/09/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Dom Pedro de Alcântara autorizado a contratar, por excepcional interesse público, servidor para ocupar o seguinte cargo:

 

Quantidade

Cargo

Carga Horária Semanal

Salário

01

Visitador do PIM

40 horas

R$ 1.598,23

 

Art. 2º - A contratação mencionada será pelo período de doze meses a partir da publicação desta lei, prorrogável por igual período.

 

Art. 3º - O contratado estará sujeito a Lei Municipal que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da rubrica 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 16 de setembro de 2025.

 

ALEXANDRE MODEL EVALDT  

Prefeito Municipal

 

RAQUEL MODEL EVALDT HAHN  

Secretária Municipal da Fazenda,Adm. e Planejamento


Publicado por:
Renato Nunes Borges
Código Identificador:5D7C05EF