ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.535 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica Tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o imóvel correspondente ao PRÉDIO DA SOCIEDADE RECREATIVA CARNAVALESCA TESOURAS, situada na Av Espanha, nº233, centro histórico, Arroio dos Ratos-RS.
Parágrafo Primeiro – Fica incluído neste Tombamento o terreno objeto da matricula nº7942 do RI de Arroio dos Ratos, onde está construído o prédio da Sociedade Recreativa Carnavalesca Tesouras.
Paragrafo Segundo: A construção original é tombada como patrimônio cultural do município, em conformidade com o inventário do patrimônio cultural de Arroio dos Ratos e a "Edificação implantada junto ao alinhamento, construída inicialmente como um prisma retangular em alvenaria autoportante de tijolos maciços, com cobertura de telhas francesas do tipo pavilhão.".
ARTIGO 2º - Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel original em questão, não podendo o mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado, e, sem prévia autorização do IPHAN, ser reparado, pintado ou restaurado, devendo ser preservadas suas características originais.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor em data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:5D8A89FE