ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.535 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA SOCIEDADE RECREATIVA CARNAVALESCA TESOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica Tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o imóvel correspondente ao PRÉDIO DA SOCIEDADE RECREATIVA CARNAVALESCA TESOURAS, situada na Av Espanha, nº233, centro histórico, Arroio dos Ratos-RS.

 

Parágrafo Primeiro – Fica incluído neste Tombamento o terreno objeto da matricula nº7942 do RI de Arroio dos Ratos, onde está construído o prédio da Sociedade Recreativa Carnavalesca Tesouras.

 

Paragrafo Segundo: A construção original é tombada como patrimônio cultural do município, em conformidade com o inventário do patrimônio cultural de Arroio dos Ratos e a "Edificação implantada junto ao alinhamento, construída inicialmente como um prisma retangular em alvenaria autoportante de tijolos maciços, com cobertura de telhas francesas do tipo pavilhão.".

 

ARTIGO 2º - Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel original em questão, não podendo o mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado, e, sem prévia autorização do IPHAN, ser reparado, pintado ou restaurado, devendo ser preservadas suas características originais.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor em data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de setembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:5D8A89FE