ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$45.881,70 (QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.626,53 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.881,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0067. Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.302.0067.2065. Manut. Conserv. Veículos Sec. Saúde
3.3.90.30. Material de consumo
Conta nº 618500 (Fonte de Recurso STN 621)..............R$ 25.881,70
3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 618600 (Fonte de Recurso STN 621)..............R$ 20.000,00
Art. 2º. Para atender às despesas previstas no artigo 1º servirá como recurso excesso de arrecadação, no valor de R$ 45.881,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) da Fonte de Recursos STN 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Os recursos referem-se à Portaria SES nº 90/2026, destinados ao cofinanciamento do transporte sanitário eletivo intermunicipal.
Art. 3º. Também, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.626,53 (quinze mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1.611, de 08 de dezembro de 2025, na seguinte dotação:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0067. Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.302.0067.2119 - Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral - Atenção Especializada
3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica
Conta nº 618700 (Fonte de Recurso STN 621)..............R$ 15.626,53
Art. 4º. Para atender à despesa prevista no artigo 3º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 15.626,53 (quinze mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos) da Fonte de Recurso STN 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. Os recursos referem-se à Portaria SES nº 976/2025, destinados ao cofinanciamento do transporte sanitário eletivo intermunicipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 28 de agosto de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:5D99E927