ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.226/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 2.226/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza a alienação de área de propriedade do Município de Maratá, na forma que especifica.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, cumpridas as exigências da Lei nº 14.133/2021, uma área de terras localizada no Distrito de SÃO PEDRO DE MARATÁ, medindo 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), pertencente a uma área maior de 03 hectares, confrontando ao norte com Erno Deike, ao sul com o Arroio Maratá, ao Leste com terras de André Endres, Ademio Arsego e o Arroio Maratá, e ao Oeste com terras de Ari Lamb, conforme Matrícula nº 23.844, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Montenegro/RS.

 

Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei, se dará por meio do respectivo processo licitatório, a partir da avaliação de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), realizada pela Comissão de Avaliação Patrimonial.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda procederá aos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda  


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
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