ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.265, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 735.245,21 e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 175.341,60.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 735.245,21 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), da seguinte forma:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO

3.3.90.30.00.00.00.00 – 1621.0000297 – MATERIAL DE CONSUMO…...........……….R$335.245,21

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621.0000297 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.........R$ 400.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................R$ 735.245,21

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 175.341,60 (cento e setenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO

3.3.90.30.00.00.00.00 – 1621.0000230 – MATERIAL DE CONSUMO…….…….............R$43.835,40

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621.0000230 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.........R$ 131.506,20

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................R$ 175.341,60

 

Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e do Crédito Adicional Suplementar a que se referem os arts. 1º e 2º, terão origem provenientes de excesso de arrecadação, no valor de:

I - R$ 735.245,21, em recursos financeiros repassados para a Fundação Hospital Centenário referente ao Programa Nacional de Redução de Filas, conforme determina a Resolução Nº 022/25 – CIB/RS;

II - R$ 175.341,60, em recursos financeiros repassados em razão do aumento do valor do Programa Estadual Assistir, conforme Portaria SES nº 37/2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5D9D1A37