ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.265, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 735.245,21 (setecentos e trinta e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), da seguinte forma:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1621.0000297 – MATERIAL DE CONSUMO…...........……….R$335.245,21
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621.0000297 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.........R$ 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.....................................................R$ 735.245,21
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 175.341,60 (cento e setenta e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.24 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1621.0000230 – MATERIAL DE CONSUMO…….…….............R$43.835,40
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621.0000230 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.........R$ 131.506,20
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.............................R$ 175.341,60
Art. 3º. Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial e do Crédito Adicional Suplementar a que se referem os arts. 1º e 2º, terão origem provenientes de excesso de arrecadação, no valor de:
I - R$ 735.245,21, em recursos financeiros repassados para a Fundação Hospital Centenário referente ao Programa Nacional de Redução de Filas, conforme determina a Resolução Nº 022/25 – CIB/RS;
II - R$ 175.341,60, em recursos financeiros repassados em razão do aumento do valor do Programa Estadual Assistir, conforme Portaria SES nº 37/2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de abril de 2025
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:5D9D1A37