ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.781 DE 07 DE ABRIL DE 2026
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o Protocolo de Boas Práticas na Coleta de Entulhos e Resíduos Sólidos Domiciliares, com o objetivo de garantir a eficiência do serviço público e a preservação do patrimônio urbano, especialmente meios-fios, calçadas e logradouros.
Art. 2º O Protocolo de Boas Práticas observará as seguintes diretrizes e ações:
I –promoção de treinamentos para os operadores do serviço de coleta, focados na manipulação adequada de resíduos e preservação da infraestrutura;
II –incentivo ao uso de equipamentos e acessórios que minimizem impactos mecânicos e danos ao pavimento e mobiliário urbano;
III –orientação aos munícipes sobre a disposição organizada de entulhos em locais que não obstruam a passagem de pedestres ou danifiquem o meio-fio;
IV –adoção de procedimentos para registro e apuração de eventuais danos causados ao patrimônio público durante a execução dos serviços;
V –estabelecimento de fluxo administrativo para a reparação célere de danos decorrentes da operação de coleta;
VI –realização de campanhas periódicas de conscientização sobre a separação de resíduos domésticos, volumosos e o descarte correto de materiais de construção;
VII –disponibilização de canal oficial para que a comunidade possa registrar ocorrências, sugestões ou solicitações relacionadas à coleta;
VIII –ampla publicidade sobre a localização e o horário de funcionamento das unidades de recebimento de pequenos volumes;
IX –divulgação anual, em todos os canais oficiais da Administração Pública, do calendário de recolhimento de lixo doméstico, podas e entulhos;
X –organização de cronograma periódico para o recolhimento de móveis e objetos volumosos nos bairros, permitindo-se o agendamento prévio via canal de atendimento para casos excepcionais, visando evitar o descarte irregular.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, para garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de abril de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5DA86BBE