ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3590/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3590/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 199.262,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 199.262,00 (cento e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.077 – Manutenção Centro Regional Saúde Mental

3.3.90.39.00 – 264 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 199.262,00

Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Rec.

Detalhamento da Fonte: 4501 – Custeio – Atenção de média e alta complexidade

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maio arrecadação no exercício, no valor de R$ 199.262,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Rec.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 01 DE AGOSTO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
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