ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.571, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) FONOAUDIÓLOGO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$45.100,00 (QUARENTA E CINCO MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, em caráter excepcional, em quantidade e funções a seguir discriminadas:
|
Função |
Padrão |
Classe |
Quantidade |
Carga horária |
Salário mensal |
|
FONOAUDIÓLOGO |
EF09 |
A |
01 |
20HS |
R$3.620,05 |
Parágrafo único. CARGO FONOAUDIÓLOGO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar em pesquisas, prevenção, avaliação e terapias fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamentos dos padrões da fala e da voz.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição. Participar de equipe de diagnóstico realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala; colaborar em palestras promovidas por entidades públicas, autárquicas e mistas; lecionar teoria e práticas fonoaudiológicas para instruir professores municipais para orientar crianças com problemas para encaminhamento e acompanhamento; dirigir serviços de fonoaudiologia nas Unidades Municipais de Saúde. Prestar assessoramento pedagógico no campo de fonoaudiologia; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; fornecer pareceres nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição; exercer atividades ligadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos e de linguagem efetivamente realizados; Elaborar, juntamente com as autoridades competentes na organização, planejamento, implantação e execução de projetos de educação e saúde pública que visem a prevenção na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; elaborar relatório das atividades desempenhadas e entregar para o chefe de setor/secretaria competente; realizar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária de 20 horas semanais
B) ESPECIAL: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público, trabalho externo e contato direto com a população.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO: Curso superior de Fonoaudiologia e Inscrição no CRF/RS
Art. 2º A contratação temporária de profissional de que trata o artigo 1º, tem por finalidade atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º O Processo de seleção do ocupante do cargo temporário de que trata o caput do artigo 1º, dar-se-á mediante a publicação de edital de processo seletivo simplificado, nos termos da lei.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1° será de natureza administrativa, ficando assegurados a/ao contratado(a) os direitos previstos no artigo 199 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena – Lei Municipal N°807, de 02 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. A contratação será por prazo determinado 01 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante demonstração de interesse e orçamentária.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado
Conta nº 60100 (Fonte de Recurso STN 500).....................R$ 39.900,00
3.3.1.90.13. Obrigações patronais
Conta nº 61000 (Fonte de Recurso STN 500).....................R$ 5.200,00
Art. 6º Para atender as despesas previstas no 5º servirá como recurso a redução no valor de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais) das seguintes dotações orçamentárias:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.1.90.11. Vencimentos e vantag. Fixas - pes. Civil
conta nº 60800 (Fonte de Recurso STN 500) ......................R$ 39.900,00
3.3.1.91.13. Contribuições patronais
Conta nº 361000 (Fonte de Recurso STN 500) ...................R$ 5.200,00
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Lucena, 20 de março de 2025.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº......./2024
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°
Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e ............................................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de..............................
Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na .............................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ..............................................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado .................................................., na cidade de ......................................, doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de CARGO FONOAUDIÓLOGO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar em pesquisas, prevenção, avaliação e terapias fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamentos dos padrões da fala e da voz.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição. Participar de equipe de diagnóstico realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala; colaborar em palestras promovidas por entidades públicas, autárquicas e mistas; lecionar teoria e práticas fonoaudiológicas para instruir professores municipais para orientar crianças com problemas para encaminhamento e acompanhamento; dirigir serviços de fonoaudiologia nas Unidades Municipais de Saúde. Prestar assessoramento pedagógico no campo de fonoaudiologia; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; fornecer pareceres nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição; exercer atividades ligadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos e de linguagem efetivamente realizados; Elaborar, juntamente com as autoridades competentes na organização, planejamento, implantação e execução de projetos de educação e saúde pública que visem a prevenção na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; elaborar relatório das atividades desempenhadas e entregar para o chefe de setor/secretaria competente; realizar outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária de 20 horas semanais
B) ESPECIAL: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público, trabalho externo e contato direto com a população.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO: Curso superior de Fonoaudiologia e Inscrição no CRF/RS
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de R$3.620,05 (três mil seiscentos e vinte reais e cinco centavos), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.
Parágrafo único. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA:
A jornada de trabalho do Contratado(a) será de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA:
O presente contrato terá prazo determinado de 01 (um) ano.
Parágrafo único. Caso a rescisão antes do prazo previsto parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.
CLÁUSULA QUINTA:
Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA SEXTA:
O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:
não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;
o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;
o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
CLÁUSULA OITAVA:
É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.
CLÁUSULA NONA:
As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, relativos à contratação de serviços temporários.
CLÁUSULA DÉCIMA:
A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0067 Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral
10.301.0067.2010 Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral
3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado - Conta nº 60100
3.3.1.90.13. Obrigações patronais - Conta nº 61000
3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação - Conta nº 65300
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:
As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.
Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Presidente Lucena,
P/Contratante
P/Contratado
TESTEMUNHAS:
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Nome
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Nome
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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:5DBC57C1