ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4331 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a promover Concurso com sorteio de prêmios para escolha do nome Mascote do Programa de Educação Fiscal Municipal (PEF), e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO CONCURSO

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Tupanciretã o concurso “Tupan Fiscal” para escolha do Nome do Mascote do Programa de Educação Fiscal Municipal (PEF), executado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal promover a aquisição de prêmios a serem distribuídos conforme previsto nesta Lei, até o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda e da Educação conforme previsão orçamentária existente.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º A Educação Fiscal e a escolha do Nome do Mascote do Programa de Educação Fiscal Municipal (PEF), têm como objetivos:

 

I – incentivar que o educando se expresse sobre o tema abordado;

 

II – motivar a busca de informações sobre os temas propostos;

 

III – estimular a interdisciplinaridade;

 

IV – proporcionar a prática cultural entre crianças e jovens;

 

V – compreender a sociedade numa estrutura de tempo e espaço, valorizando e confrontando as vivências com a realidade, a fim de construir a sua cidadania;

 

VI – estimular a formação de consciência cidadã pela participação nos assuntos correlatos ao Município;

 

VII – disseminar o conceito de responsabilidade dos alunos enquanto cidadãos na manutenção e respeito pela coisa pública.

 

TÍTULO II

DO CONCURSO

 

CAPÍTULO I

REGULAMENTO

 

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO

 

Art. 4º O Concurso para escolha do Nome do Mascote do Programa de Educação Fiscal (PEF) será promovido pelo Poder Executivo do Município de Tupanciretã, através do Programa de Educação Fiscal, desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Educação.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO

 

Art. 5º A participação neste Concurso é voluntária e gratuita, não estando condicionada, em hipótese alguma, à sorte, pagamento de preço ou compra de produtos ou serviços, sendo, portanto, de caráter exclusivamente cultural/recreativo.

 

SUBSEÇÃO I

DA ELEGIBILIDADE DOS PARTICIPANTES

 

Art. 6º O Concurso é válido para todos os alunos da rede municipal de ensino público municipal, matriculados do 4º ao 9º ano, devidamente autorizados ou representados, na forma da lei, por seus representantes legais.

 

SUBSEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 7º Publicado o edital, inicialmente, as escolas participantes farão uma seleção interna, nos seus próprios moldes, de um único trabalho a ser submetido à comissão julgadora.

 

Art. 8º A data final para entrega dos trabalhos será até 23 de novembro de 2021, em horário de expediente normal do centro administrativo da Prefeitura Municipal, acompanhados da ficha de inscrição em anexo devidamente preenchida.

 

Art. 9º Os trabalhos serão recebidos por servidor designado, mediante recibo, e ficarão depositados na Diretoria de Arrecadação até seu julgamento.

 

SUBSEÇÃO III

DO CONTEÚDO

 

Art. 10º O conteúdo a ser entregue pelos participantes deverá respeitar as seguintes condições:

 

I – deverá ser de autoria própria e não poderá ter qualquer conotação que atente contra a lei ou a moral;

 

II – não serão aceitos nomes de personagens que já tenham sido utilizados para outros símbolos públicos ou privados ou que já tenham recebido prêmio;

 

SUBSEÇÃO IV

DO JULGAMENTO

 

Art. 11º Os trabalhos serão julgados por uma comissão, formada por servidores designados para esse fim por portaria do Executivo Municipal, observando-se suas áreas de especialidade e vínculo com o Programa Municipal de Educação Fiscal.

§ 1º A comissão elegerá somente um vencedor, utilizando os seguintes critérios em suas avaliações:

 

I – originalidade;

 

II – criatividade;

 

III – coerência com o tema.

 

§ 2º A decisão da comissão julgadora é soberana, inquestionável e irrecorrível.

 

SUBSEÇÃO V

DOS PRÊMIOS

 

Art. 12º O aluno autor do trabalho vencedor receberá 1 (um) tablet como premiação.

 

Art. 13º A escola onde matriculado o aluno vencedor, receberá 1 (um) projetor multimídia como premiação.

 

Art. 14º O anúncio do vencedor e a premiação ocorrerão junto do evento “Aluno Nota 10”, em data a ser fixada pelo Executivo Municipal.

 

Art. 15º O prêmio é individual e intransferível, não sendo possível, em nenhuma hipótese, sua troca ou recebimento em dinheiro pelo equivalente.

 

Art. 16º Após o anúncio, o vencedor retirará seu prêmio imediatamente, ou, caso não possa fazê-lo, a escola de que faz parte manterá o prêmio sob sua guarda até que seja entregue ao aluno vencedor.

 

SUBSEÇÃO VI

DA CESSÃO DE DIREITOS

 

Art. 17º Ao se inscrever para participar do Concurso, o participante autoriza desde já e de pleno direito, por seus representantes legais, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998:

 

I – o uso, gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo, de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos ou meios digitais em qualquer tipo de mídia ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartaz, faixa, outdoor e Internet, para a ampla divulgação do vencedor e sua premiação;

 

II – a cessão de todos os direitos patrimoniais decorrentes da premiação e exposição, inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar ou de qualquer outra forma dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo.

 

Art. 18º Os menores de idade deverão ser assistidos por seus pais ou representantes legais para realizar sua inscrição no Concurso e aceitar seu regulamento.

 

SUBSEÇÃO VII

DA DESCLASSIFICAÇÃO

 

Art. 19º Serão desclassificados do concurso:

 

I – as inscrições e cadastros que contiverem dados incorretos, incompletos ou que não atendam as especificações técnicas ou quaisquer outras disposições deste regulamento;

 

II – os trabalhos considerados impróprios;

 

III – os trabalhos que contenham expressões contrárias à moral, que contenham conotação discriminatória ou que incitem práticas ilegais que agridam a imagem ou direito do PEF ou de terceiros;

 

IV – os trabalhos que contenham, total ou parcialmente, material desenvolvido por terceiros ou que não sejam de titularidade do participante;

 

V – os trabalhos fruto de cópia ou plágio.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA RESPONSABILIZAÇÃO

 

Art. 20º Todos os participantes declaram que seus trabalhos são originais.

 

Art. 21º Os participantes do Concurso, incluindo o vencedor, assumem total e exclusiva responsabilidade por todas e quaisquer reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela participação ou pela cessão de direitos de autor em relação ao trabalho desenvolvido.

 

Art. 22º Dúvidas sobre os procedimentos deste Regulamento poderão ser objeto de consulta, direcionada à comissão julgadora.

 

Art. 23º A comissão julgadora poderá interromper o andamento do Concurso a qualquer momento, casos motivos de força maior assim o façam necessário.

 

Art. 24º O uso dos trabalhos e seus respectivos direitos de autor terão sua utilização restrita às regras previstas para este Concurso.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar no que couber a presente Lei por Decreto.

 

Art. 26º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a troca dos prêmios a serem sorteados até a data do efetivo sorteio, por prêmio de igual ou maior valor, em razão da conveniência e necessidade das Escolas Municipais em face da utilização potencial do prêmio nas atividades curriculares, educacionais e culturais da escola, vedada a troca do prêmio porém, após o sorteio.

 

Art. 27º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:5DC99211