ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4434/2023
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.219 – Poço para abastecimento de água – Figueira e 1.220 – Contrapartida - Poço para abastecimento de água – Figueira, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0060 – Abastecimento de água, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: OBJETIVO: |
0060 – Abastecimento de água |
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Conjunto de ações relativas ao planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção de serviços ou sistema de abastecimento d'água e o controle de sua qualidade, no meio urbano e rural. |
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Indicadores do Programa |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
219 – Poço para abastecimento de água - Figueira |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
70.000,00 |
0,00 |
0,00 |
70.000,00 |
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10 |
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15 - Urbanismo |
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303 |
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451 – Infraestrutura Urbana |
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P |
Ação ---> |
220 – Contrapartida Poço para abastecimento de água - Figueira |
Unid |
Meta Física |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
21.110,00 |
0,00 |
0,00 |
21.110,00 |
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10 |
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15 - Urbanismo |
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303 |
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451 – Infraestrutura Urbana |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.219 – Poço para abastecimento de água – Figueira e 1.220 – Contrapartida - Poço para abastecimento de água – Figueira, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0060 – Abastecimento de água, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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05 - SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO |
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05.01 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO |
70.000,00 |
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1.219 – POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA |
21.110,00 |
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1.220 – CONTRAPARTIDA - POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 91.110,00 (noventa e um mil, centro e dez reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
05 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0060 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.219 POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA – FIGUEIRA
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
70.000,00 |
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Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
70.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1195 – POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA |
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05 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
15 URBANISMO
15.451 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0060 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1.220 CONTRAPARTIDA - POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA – FIGUEIRA
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
21.110,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
21.110,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2022 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:
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PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
70.000,00 |
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Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
70.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 1195 – POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA |
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SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
21.110,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
21.110,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de maio de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5DCA8043