ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4434/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.219 – Poço para abastecimento de água – Figueira e 1.220 – Contrapartida - Poço para abastecimento de água – Figueira, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0060 – Abastecimento de água, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA: OBJETIVO:

0060 – Abastecimento de água

Conjunto de ações relativas ao planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção de serviços ou sistema de abastecimento d'água e o controle de sua qualidade, no meio urbano e rural.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

P

Ação --->

219 – Poço para abastecimento de água - Figueira

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

70.000,00

0,00

0,00

70.000,00

10

 

15 - Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 – Infraestrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

P

Ação --->

220 – Contrapartida Poço para abastecimento de água - Figueira

Unid

Meta Física

 

 

 

 

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

21.110,00

0,00

0,00

21.110,00

10

 

15 - Urbanismo

 

 

 

 

 

 

 

303

 

451 – Infraestrutura Urbana

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.219 – Poço para abastecimento de água – Figueira e 1.220 – Contrapartida - Poço para abastecimento de água – Figueira, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no Programa 0060 – Abastecimento de água, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

05 - SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

 

05.01 – SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

70.000,00

1.219 – POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA

21.110,00

1.220 – CONTRAPARTIDA - POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 91.110,00 (noventa e um mil, centro e dez reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

05 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.01 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0060 ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1.219 POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA – FIGUEIRA

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

70.000,00

Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

70.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 1195 – POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA

 

 

05 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.01 SECR. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 URBANISMO

15.451 INFRAESTRUTURA URBANA

15.451.0060 ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1.220 CONTRAPARTIDA - POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA – FIGUEIRA

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

21.110,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

21.110,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo do superávit financeiro relativo ao exercício de 2022 e previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2023, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

70.000,00

Total do recurso 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

70.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 1195 – POÇO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FIGUEIRA

 

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

21.110,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

21.110,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de maio de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5DCA8043