ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4108 12 DE JUNHO DE 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do artigo 7º da Lei nº 4.056, de 27 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7º...
§ O mesmo servidor não poderá cumular a percepção de mais de uma gratificação por exercício de função, no entanto, poderá exercer mais de uma, passando a receber, nessa hipótese, gratificação por exercício de função (GEF 3), com padrão Referencial do Município 1,4”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:5DD14256