ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.260, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 6.089.226,46 (seis milhões, oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 213.774,05 (duzentos e treze mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), através do Projeto 17.01.27.812.0035.1748 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE ESPORTE E LAZER, recurso vinculado 2706.3110484 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110484 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 213.774,05 (duzentos e treze mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 457.023,96 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, vinte e três reais e noventa e seis centavos), através do Projeto 17.01.27.812.0035.1748 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE ESPORTE E LAZER, recurso vinculado 2706.3110483 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110483 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 457.023,96 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, vinte e três reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 533.963,46 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), através do Projeto 08.01.26.782.0003.1739 – OBRAS EM VIAS URBANAS E RURAIS, recurso vinculado 2706.3110482 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO UNIÃO – EP, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES na Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110482 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO UNIÃO – EP, no montante de R$ 533.963,46 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 3.343.965,38 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), através do Projeto 08.01.26.782.0003.1739 – OBRAS EM VIAS URBANAS E RURAIS, recurso vinculado 2706.3110481 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES na Secretaria Municipal Obras e Infraestrutura

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110481 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 3.343.965,38 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 24.746,68 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), através da Operação especial 17.01.27.812.0035.0067 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECREATIVAS E ESPORTIVAS, recurso vinculado 2706.3110445 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.50.41.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110445 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 24.746,68 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 465.991,14 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e catorze centavos), através do Projeto 17.01.27.812.0035.1748 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE ESPORTE E LAZER, recurso vinculado 2706.3110442 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO EP, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110442 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 465.991,14 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e catorze centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 85.882,91 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), através do Projeto 14.01.20.122.0031.1743 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES AGROPECUÁRIAS, recurso vinculado 2706.3110441 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EP, conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE na Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110441 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 85.882,91 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 174.746,68 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), através do Projeto 08.01.26.782.0003.1739 – OBRAS EM VIAS URBANAS E RURAIS, recurso vinculado 2706.3110440 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110440 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 174.746,68 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo em anexo.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 44.386,43 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), através do Projeto 19.01.26.452.0003.1752 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE PARADAS DE ÔNIBUS, recurso vinculado 2706.3110425 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90,52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE na Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110425 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 44.386,43 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.572,70 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos), através do Projeto 16.01.13.392.0020.1746 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS ESPAÇOS CULTURAIS, recurso vinculado 2706.3110402 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE na Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110402 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 50.572,70 (cinquenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais), através do Projeto 17.01.27.812.0035.1748 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE ESPORTE E LAZER, recurso vinculado 2706.3110490 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES na Secretaria Municipal de Esporte de Lazer.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110490 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 277.200,00 (duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 118.800,00 (Cento e dezoito mil e oitocentos reais), através do Projeto 17.01.27.812.0035.1748 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE ESPORTE E LAZER, recurso vinculado 2706.3110490 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE na Secretaria Municipal de Esporte de Lazer.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110490 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 118.800,00 (Cento e dezoito mil e oitocentos reais), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 298.173,07 (duzentos e noventa e oito mil, cento e setenta e três reais e sete centavos), através da Atividade 21.01.18.541.0037.2631 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ANIMAL, recurso vinculado 2706.3110485 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA na Secretaria Municipal de BEM-ESTAR ANIMAL.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2025, no recurso vinculado 706.3110485 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EP, no montante de R$ 298.173,07 (duzentos e noventa e oito mil, cento e setenta e três reais e sete centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 10 de fevereiro de 2026.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:5DDF2FF3