ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.710 DE 13 DE JUNHO DE 2024

Institui medidas de enfrentamento aos efeitos da inundação que ensejou a decretação do Estado de Calamidade Pública no Município de Esteio e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de junho de 2024.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Raquel Marques Nunes
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