ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ART. 26 E O ANEXO III, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº. 1106, DE 14 DE MAIO DE 2024.

 

Altera o art. 26 e o Anexo III, ambos da Lei Municipal nº886, de 17 de setembro de 2019.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 26 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019:

 

Art. 26.A tabela de padrões e valores dos cargos de provimento efetivo fica estabelecida conforme disposto abaixo:

 

PADRÃO

VALOR

1

R$ 1.100,00

2

R$ 1.140,00

3

R$ 1.228,01

4

R$ 1.250,00

5

R$ 1.328,01

6

R$ 1.447,91

7

R$ 1.520,30

8

R$ 1.596,32

9

R$ 1.676,14

10

R$ 1.726,41

11

R$ 1.940,33

12

R$ 1.998,54

13

R$ 2.098,47

13-A

R$ 2.824,00

14

R$ 3.002,45

15

R$ 3.152,57

16

R$ 4.750,93

17

R$ 6.246,24

18

R$ 6.601,14

 

Art. 2º Altera Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019:

 

ANEXO III

(...)

Categoria funcional: Fiscal

 

Atribuições

 

Descrição Sintética: fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com aplicação da legislação tributária, sanitária, e a relativa a obras e posturas públicas e particulares e tributárias.

 

Descrição Analítica:

Área Obras e Posturas: verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhado, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de "habite-se"; verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades constatadas; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar outras tarefas correlatas e afins.

Área Sanitária: inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar de desenvolvimentos de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais de prestação de serviços de saúde ou em que se manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos em matéria relacionada com o exercício de suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; efetuar autuações e verificações relativas ao cumprimento de convênios com outros órgãos; executar outras tarefas afins.

Área Tributária: exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de construção civil, etc; encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração, efetuar e conferir cálculos, realizar lançamentos de tributos e respectivas notificações; proceder as inscrições em dívida ativa e respectivo notificações, assinar a intimação e embargos, auxiliar na organização do cadastro fiscal, fiscalizar todas as atividades sujeitas ao alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação , conhecer a legislação básica, zelar pela aplicação da legislação tributária, autuar e acompanhar processos administrativos, lavrar termos e especificar para executar suas atribuições, instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas e afins, determinadas pela chefia.

Condições de Trabalho:

a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.

b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

Requisitos para investidura:

a) Idade: mínimo de 18 anos.

b) Instrução: ensino médio completo.

(...).”

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei são de responsabilidade da União, que procederá o repasse ao Município, nos termos dos §§ 7º, 8º e 9º do art. 198 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Nos termos do § 11 da Emenda Constitucional nº 120/2022, os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 4º Os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias, cujo padrão de vencimento corresponde ao nº 13-A, perceberão as diferenças de valores de forma retroativa a contar de 1º de janeiro de 2024

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 14 de maio de 2024.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação

Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 14/05/2024.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:5DE0FD0C