ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DO CIPÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO Nº 23/2025

DECRETONº 023/2025

 

“DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMADOFISCALGAÚCHADOESTADODO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO CIPÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I, artigo 68, incisos III e VI, e artigo 134, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto na Lei Municipal nº 833/2016, de 10 de maio de 2016, e a Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislações vigentes: D E C R E T A Artigo 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Capão do Cipó à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios custeados e disponibilizados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

DATA DO SORTEIO TIPO DE PRÊMIO PRÊMIO

 

Os Prêmios serão entregues em dinheiro aos sorteados

JULHO/2025

R$ 250,00

AGOSTO/2025

R$ 250,00

SETEMBRO/2025

R$ 250,00

OUTUBRO/2025

R$ 250,00

NOVEMBRO/2025

R$ 250,00

DEZEMBRO/2025

R$ 350,00

JANEIRO/2026

R$ 250,00

FEVEREIRO/2026

R$ 250,00

MARÇO/2026

R$ 250,00

ABRIL/2026

R$ 300,00

MAIO/2026

R$ 250,00

JUNHO/2026

R$ 250,00

JULHO/2026

R$ 250,00

AGOSTO/2026

R$ 250,00

SETEMBRO/2026

R$ 250,00

OUTUBRO/2026

R$ 250,00

NOVEMBRO/2026

R$ 250,00

DEZEMBRO/2026

R$ 350,00

Artigo 2º - Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do respectivo sorteio, no Prefeitura de Capão do Cipó Rua Catarino Garcia dos Santos nº 374 com o responsável pela entrega a Senhora Dinara Coró Dalosto, tesoureira, email fazenda@capaodocipo.rs.gov.br, telefone (55)3611-1326, sob, conforme documento oficial enviado à coordenação do Programa, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

 

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO CIPÓ, RS 12 DE MAIO DE 2025.

 

Assinado de forma digital por

ADAIR FRACAROCARDOSO:97590533068 Dados:2025.05.14 14:13:29-03'00'

 

ADAIR FRACARO CARDOSO

Prefeito

 

ADAIR FRACARO CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Deolinda Luciane da Silva Machado
Código Identificador:5DE33DA2