ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.450, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 2.000,00, conforme descrição:

04- SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DO DESENV. SOCIAL

04- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0002- Gestão do Poder Executivo

2131- Manutenção do Fundo e do Conselho Municipal do Idoso

3.3.50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - R$ 2.000,00

TOTAL R$ 2.000,00

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

05- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

12 - EDUCAÇÃO

365- EDUCAÇÃO INFANTIL

0003 - Qualifica E.I.

2019- Manutenção dos Padrões de Qualidade da Educação Infantil

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 2.000,00

TOTAL R$ 2.000,00

 

Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 28 de fevereiro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

TAINARA DA ROCHA MUNIZ

Secretária da Administração e Finanças em Exercício 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:5DFF85CD