ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.949 DE 07 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 2.949 DE 07 DE JULHO DE 2021.

 

Autoriza contratação temporária de Excepcional Interesse Público para atender o Programa da Estratégia da Saúde da Família e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de 02 (duas) vagas de Agentes Comunitários de Saúde, para atender necessidades temporárias, com função e salário mensal a seguir discriminado:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

02

Agente Comunitário de Saúde

R$ 1.550,00

40h/semanais

 

Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do empregado público na função de Agente Comunitário de Saúde constam no anexo único, integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Os contratos de que tratam o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 4º Os contratos administrativos de que trata o artigo primeiro, poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de empregado público efetivo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 

ANEXO I

 

Agente Comunitário de Saúde

 

Atribuições Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

 

Atribuições Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

 

a) residir na área da comunidade em que atuar;

b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

c) haver concluído o ensino médio;

d) Idade mínima de 18 anos.


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:5E347D32