ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 16 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado em dois salários mínimos mensais, conforme Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022, Art. 198, § 9.
Parágrafo único: Fica resguardado aos Agentes Comunitários de Saúde o benefício do §10 do Art. 198 da CF/88, acrescido pela da Emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Janeiro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 13 de Janeiro de 2023
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:5E3D3BC6