ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.616/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023

Altera dispositivos da Lei Municipal 2.588/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.588, de 16 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado em dois salários mínimos mensais, conforme Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022, Art. 198, § 9.

 

Parágrafo único: Fica resguardado aos Agentes Comunitários de Saúde o benefício do §10 do Art. 198 da CF/88, acrescido pela da Emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Janeiro de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 13 de Janeiro de 2023

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
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