ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.283; DE 1º DE AGOSTO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Cuidador, previsto no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude o GRUPO DE APOIO E EXECUÇÕES DE SERVIÇOS, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, para o padrão de vencimento AES – 1 – A – 07.
Art. 2º Fica alterado o quadro constante do inciso I - GRUPO DE APOIO E EXECUÇÕES DE SERVIÇOS, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 536/1995, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
50 | CUIDADOR | AES - 1 - A – 07
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Capão do Leão, em 10de agostode 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS SCHMITD
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:5E3F2D1E