ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.363, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“DECLARA A CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS – CIL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E SALVAGUARDA.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Alvorada a Central de Interpretação de Libras – CIL, em reconhecimento à sua relevância histórica, social, cultural, linguística e institucional na promoção da acessibilidade comunicacional, da inclusão social e da garantia dos direitos das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva.
Art. 2º. O reconhecimento previsto nesta Lei fundamenta-se:
I – Na salvaguarda da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação, expressão e identidade cultural da comunidade surda de Alvorada, em consonância com a Lei Federal nº 10.436/2002;
II – na importância histórica da Central de Interpretação de Libras como política pública construída a partir da mobilização da comunidade surda de Alvorada;
III – na contribuição permanente da CIL para a promoção da acessibilidade comunicacional, da autonomia, da cidadania e da inclusão das pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva;
IV – na preservação da memória coletiva relacionada à implantação, consolidação e desenvolvimento da Central de Interpretação de Libras no Município.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei constitui homenagem ao protagonismo histórico da comunidade surda de Alvorada, cuja mobilização social foi determinante para a criação, implantação e consolidação da Central de Interpretação de Libras - CIL.
Art. 3º. O Poder Executivo promoverá a proteção, valorização e salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial reconhecido por esta Lei, mediante ações destinadas à preservação de sua memória institucional, de sua história, de sua identidade cultural e de sua importância para a garantia dos direitos linguísticos e da cidadania.
Art. 4º. Constituem diretrizes de salvaguarda da Central de Interpretação de Libras:
I – preservar sua memória histórica, documental e institucional;
II – incentivar pesquisas, estudos, publicações e registros acerca de sua trajetória e da contribuição da comunidade surda para sua criação;
III – promover ações de valorização da Língua Brasileira de Sinais – Libras como patrimônio linguístico e cultural;
IV – fomentar atividades educativas, culturais e de conscientização sobre acessibilidade comunicacional, inclusão e direitos linguísticos;
V – incentivar parcerias com instituições públicas e privadas para preservação, difusão e valorização do patrimônio cultural representado pela Central de Interpretação de Libras.
Art. 5º. O reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial não altera a natureza jurídica da Central de Interpretação de Libras nem substitui a legislação que disciplina sua organização administrativa e funcionamento.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:5E4243D1