ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 23 DE ABRIL 2024.
Dispõe sobre o estacionamento temporário e rotativo em frente às edificações de consultórios e clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Município de Terra de Areia/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o estacionamento temporário e rotativo em frente às edificações de consultórios e clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no Munícipio de Terra de Areia/RS.
Parágrafo Único: Cada edificação, terá somente uma vaga de estacionamento, tendo como tempo máximo 50 minutos.
Art. 2º-O local determinado para o estacionamento temporário e rotativo terá o meio-fio pintado na cor regulamentar, contendo placa indicativa do fim a que destina e o tempo máximo de permanência do veículo no local.
Parágrafo Único: O proprietário da edificação, ficará responsável emfazer o rebaixo do meio fio (rampa), afim de facilitar o acesso de cadeirantes, de acordo com o que preceitua a Norma Brasileira nº 9050.
Art. 3º - Para requisição e manutenção do estacionamento temporário e rotativo, o interessado deverá estar e manter regular seus alvarás municipais e sua certidão junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de circunscrição no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:5E474C43