ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.039/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODOI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 60.554,21 (SESSENTA MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Cândido Godoi crédito adicional especial, no valor de R$ 60.554,21 (sessenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
I - No recurso 1719 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.399/22.
Órgão...............: 06 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.04 DESPESAS COM CULTURA
Atividade: 04122. 0110.2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serv. De terc. – Pessoa Jurídica– ...R$ 3.000,00
Elemento de despesa :3.3.50.43 - Subvenções sociais - .................................R$ 57.554,21.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no valor de R$ 60.554,21 (sessenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em 20 de agosto de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Sandra Giese Leske
Código Identificador:5E4EBCDE