ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO CHUÍ, PARA O DECÊNIO 2025-2034, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do Chuí (PMC/Chuí),
instrumento de planejamento estratégico para o desenvolvimento cultural do município, com vigência
de 2025 a 2034.
Art. 2º. O PMC/Chuí tem como objetivo principal promover a valorização, preservação
e fomento da diversidade cultural local, alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Cultura
(PNC) e ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Art. 3º. O PMC/Chuí será regido por sete eixos estruturantes:
I. Gestão Pública: fortalecimento da governança cultural e consolidação do Sistema
Municipal de Cultura;
II. Infraestrutura: mapeamento e revitalização de equipamentos culturais e espaços de
uso comunitário;
III. Patrimônio Cultural: preservação e valorização de bens culturais materiais e imateriais;
IV. Desenvolvimento Sustentável: estímulo à cultura como vetor econômico e social;
V. Acesso e Diversidade Cultural: garantia do direito universal à cultura e promoção da
inclusão;
VI. Formação Cultural: qualificação de agentes culturais e gestores;
VII. Participação Social: fomento à escuta ativa e consultas públicas.
Art. 4º. O processo de elaboração do PMC seguiu os princípios de participação social, com escuta da
comunidade por meio de pesquisa pública.
Art. 5º. O PMC será implementado com base nas seguintes
diretrizes:
I. Diagnóstico do cenário cultural local, considerando patrimônios, eventos, infraestrutura
e legislação;
II. Definição de metas, ações, indicadores e prazos de execução;
III. Integração com políticas públicas estaduais e federais, promovendo
articulação interinstitucional;
IV. Garantia de transparência na execução e monitoramento das
ações.
Art. 6º. São ações prioritárias para a implementação do PMC:
I. Criação de mecanismos de incentivo financeiro, como editais públicos e parcerias
privadas;
II. Promoção de eventos culturais e projetos de educação patrimonial;
III. Ampliação da acessibilidade e descentralização das atividades
culturais;
IV. Fomento ao turismo cultural, integrado aos patrimônios locais e à relação fronteiriça com o
Uruguai.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Cultura será regulamentado para financiar as ações previstas
no PMC, com recursos próprios e provenientes de subvenções estaduais, federais e parcerias
privadas.
Art. 8º. A implementação do PMC será monitorada pelo Conselho Municipal de Esporte,
Cultura e Turismo e pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, com
apresentação de relatórios anuais à sociedade.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:5E510A7A