ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO CHUÍ, PARA O DECÊNIO 2025-2034, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do Chuí (PMC/Chuí),

instrumento de planejamento estratégico para o desenvolvimento cultural do município, com vigência

de 2025 a 2034.

 

Art. 2º. O PMC/Chuí tem como objetivo principal promover a valorização, preservação

e fomento da diversidade cultural local, alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Cultura

(PNC) e ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).

 

Art. 3º. O PMC/Chuí será regido por sete eixos estruturantes:

 

I. Gestão Pública: fortalecimento da governança cultural e consolidação do Sistema

Municipal de Cultura;

 

II. Infraestrutura: mapeamento e revitalização de equipamentos culturais e espaços de

uso comunitário;

 

III. Patrimônio Cultural: preservação e valorização de bens culturais materiais e imateriais;

 

IV. Desenvolvimento Sustentável: estímulo à cultura como vetor econômico e social;

 

V. Acesso e Diversidade Cultural: garantia do direito universal à cultura e promoção da

inclusão;

 

VI. Formação Cultural: qualificação de agentes culturais e gestores;

 

VII. Participação Social: fomento à escuta ativa e consultas públicas.

 

Art. 4º. O processo de elaboração do PMC seguiu os princípios de participação social, com escuta da

comunidade por meio de pesquisa pública.

 

Art. 5º. O PMC será implementado com base nas seguintes

diretrizes:

 

I. Diagnóstico do cenário cultural local, considerando patrimônios, eventos, infraestrutura

e legislação;

 

II. Definição de metas, ações, indicadores e prazos de execução;

 

III. Integração com políticas públicas estaduais e federais, promovendo

articulação interinstitucional;

 

IV. Garantia de transparência na execução e monitoramento das

ações.

 

Art. 6º. São ações prioritárias para a implementação do PMC:

 

I. Criação de mecanismos de incentivo financeiro, como editais públicos e parcerias

privadas;

 

II. Promoção de eventos culturais e projetos de educação patrimonial;

 

III. Ampliação da acessibilidade e descentralização das atividades

culturais;

 

IV. Fomento ao turismo cultural, integrado aos patrimônios locais e à relação fronteiriça com o

Uruguai.

 

Art. 7º. O Fundo Municipal de Cultura será regulamentado para financiar as ações previstas

no PMC, com recursos próprios e provenientes de subvenções estaduais, federais e parcerias

privadas.

 

Art. 8º. A implementação do PMC será monitorada pelo Conselho Municipal de Esporte,

Cultura e Turismo e pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, com

apresentação de relatórios anuais à sociedade.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de abril de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:5E510A7A