ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Institui o Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo do Chuí como veículo oficial para a divulgação dos atos institucionais do Poder Legislativo do Chuí.
Art. 2º. O Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo será disponibilizado no site da Câmara Municipal do Chuí, em tempo real, de forma a permitir o seu acesso gratuito, integral e sem restrições, mediante o atendimento das seguintes condições:
I - formalidades exigidas pela Lei Federal nº 12,527, de 18 de novembro de 2011;
II - requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil.
Art. 3º. O Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo do Chuí é instituído para todos os fins de direito.
Parágrafo único. As publicações em jornais de grande circulação ou em outros meios, quando exigidas em lei, serão realizadas, sem prejuízo da divulgação de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE AGOSTO DE 2019.
MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Administração e Fazenda
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:5E517676