ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Institui o Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo do Chuí como veículo oficial para a divulgação dos atos institucionais do Poder Legislativo do Chuí.

 

Art. 2º. O Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo será disponibilizado no site da Câmara Municipal do Chuí, em tempo real, de forma a permitir o seu acesso gratuito, integral e sem restrições, mediante o atendimento das seguintes condições:

 

I - formalidades exigidas pela Lei Federal nº 12,527, de 18 de novembro de 2011;

 

II - requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil.

 

Art. 3º. O Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo do Chuí é instituído para todos os fins de direito.

 

Parágrafo único. As publicações em jornais de grande circulação ou em outros meios, quando exigidas em lei, serão realizadas, sem prejuízo da divulgação de que trata esta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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