ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.487 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° A redação do “caput” do art. 1º Da Lei Complementar nº03 de 10 de dezembro de 2024 passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.- Pela presente lei fica prorrogado para o dia 20 de março de 2025, excepcionalmente e em decorrência dos Decretos Municipais nº17/2024 e 28/2024, o prazo final para inscrição “Fica prorrogado, excepcionalmente, em decorrência do Decreto Municipal nº 17/2024 e 28/2024, o prazo final para inscrição das dívidas ativas dos tributos referentes ao exercício de 2024, conforme dispõe o §.3º do art. 124 da Lei Complementar nº01/2019.
Art 2º.- A presente prorrogação não implica em prejuízos ao Erário e tampouco ao contribuinte, podendo os referidos tributos serem inscritos normalmente até o prazo fixado no art. 1º.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 19 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:5E58008F