ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2378/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar por redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução – no valor de R$ 113.343,30 (Cento e treze mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.053 - Manutencao, Conservacao, Ampliacao e Reforma de predios Escolares - E.F.
Recurso: 0031 – FUNDEB
Conta: 4245
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................R$ 95.525,73
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.054 – MANUT. CONS. AMPL. E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES – ENS. INF.
Recurso: 0031 – FUNDEB
Conta: 4246
Elem. Desp: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .....................R$ 17.817,57
Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 0031 – FUNDEB
Conta: 280
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 95.525,73
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.2.057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA
Recurso: 31 - FUNDEB
Cód. da despesa: 2540
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 17.817,57
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 21 de Dezembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:5E607A8C