ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 11 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1232, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 11 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 769, de 11 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, os valores, a periodicidade e a forma de distribuição dos prêmios de que trata esta Lei, observados os limites das dotações orçamentárias e financeiras disponíveis.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel, 06 de outubro de 2026.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 06/10/2026.

Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

Demais Vereadores do Legislativo Municipal:

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar o art. 3º da Lei Municipal nº 769, de 11 de agosto de 2015, que instituiu o Programa Municipal de Premiação a Consumidores mediante a utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, de forma a adequar a disciplina das despesas de premiação à sistemática orçamentária, alinhando o texto municipal, no que couber, ao modelo adotado pela legislação estadual que rege a matéria.

 

Na redação atualmente vigente, o art. 3º fixa valor mensal nominal específico (R$ 100,00) para o custeio das despesas de premiação. A experiência de execução do Programa, consolidado desde 2015, tem demonstrado que a fixação de um valor fixo em lei tende a se tornar rapidamente defasada em face da dinâmica da plataforma de sorteios operada pelo Estado, exigindo frequentes alterações legislativas apenas para atualização de valores.

 

Propõe-se, assim, alterar o art. 3º para que as despesas de premiação passem a correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na linha do que também prevê a legislação estadual que disciplina o Programa Nota Fiscal Gaúcha (Lei Estadual nº 14.020/2012). Diferentemente do modelo estadual, todavia, propõe-se incluir expressa autorização legal para que o Poder Executivo Municipal regulamente, por decreto, os valores, a periodicidade e a forma de distribuição dos prêmios, sempre observados os limites das dotações orçamentárias e financeiras disponíveis. Essa previsão confere base legal específica e inequívoca à atuação regulamentar do Executivo nessa matéria, evitando que a definição dos valores da premiação fique dependente de interpretação extensiva da lei.

 

A alteração confere maior flexibilidade e atualidade à execução do Programa, sem prejuízo da exigência de prévia e suficiente dotação orçamentária para a realização de qualquer despesa, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.

 

A proposta não amplia o objeto do Programa Municipal de Premiação a Consumidores, já consolidado desde 2015, mas apenas moderniza sua base normativa, adequando-a à forma de custeio já praticada em programas semelhantes e conferindo maior segurança jurídica e estabilidade à execução continuada da política pública.

 

Diante da relevância da matéria para a regularidade da execução orçamentária do Programa, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariana Pimentel.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:5E80AD53