ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.813/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, autorizado a subsidiar empresas de transporte coletivo que operam em linhas deficitárias em itinerários definidos nesta lei, no exercício de 2018.
Art. 2º - O subsídio será concedido para 2 (dois) dias alternados por semana no itinerário pré estabelecido para dar atendimento à população usuária do transporte coletivo.
Art. 3º - O valor do subsídio será de R$ 1,10 (um real e dez centavos) o quilômetro rodado de acordo com as distâncias estipuladas para cada itinerário.
Art. 4º - Os itinerários subsidiados e pagos até o 10º dia útil de cada mês subsequente, com os respectivos quilômetros rodados, serão os seguintes:
I - Cidade, Posse Reis, Nilo Fabris, Posse Vieira, Bom Jesus até a cidade, totalizando 95 quilômetros.
II – Cidade, Arco-Íris, Vista Gaúcha, Ponte da Guarita até a cidade, totalizando 135 quilômetros.
III – Cidade, Lajeado Grande, Lajeado Caçador, Linha Canas, Linha Quinze de Novembro até a cidade, totalizando 80 quilômetros.
IV – Cidade, Coronel Finzito, Ponte Caxambu, Rincão dos machados, Linha Figueira, até a cidade, totalizando 110 quilômetros.
V – Cidade, Capivara Baixa, Ponte Fortaleza, Linha Maragato até a cidade, totalizando 40 quilômetros.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 – Secretaria Municipal da Administração e Coordenação Geral
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Administração
Projeto/Atividade 2.009 – Subsidio ao Transporte Coletivo Municipal
3.3.60.45.00.00.00.00 0001 – Subvenções Econômicas .....................................R$ 75.000,00
Art. 6º - O repasse do subsídio somente será realizado perante prestação de contas através de relatório de quilômetros rodados, viagens realizadas e balancete contábil mensal, assinado por profissional competente da área.
Art. 7º - O repasse do subsídio financeiro mensal a que se refere esta Lei será efetuado por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda diretamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo.
Parágrafo Único - Constatada a existência de dívida de natureza tributária ou não tributária da empresa do serviço público de transporte coletivo junto ao Município, o repasse do subsídio financeiro poderá ser compensado com os eventuais débitos apurados, ou suspenso até a quitação do débito.
Art. 08º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando a Lei Municipal N°2.074/2017, de 15 Março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 fevereiro de 2018.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:5E8684A0