ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.526 DE 21 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR   POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2023

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:

06.02.150.451.0602.1.011 – Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos

4.4.90.51.00.00.00 (850) – Obras e Instalações............................................................... R$ 50.000,00

RECURSO: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2023.

 

(3677) Bco Brasil C/FPM - 7022 – X.................. R$ 50.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 50.000,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 21 DE MARÇO DE 2024.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:5E8EC853