ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.325, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 2.325, DE 03 DE AGOSTO DE 2023

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020/2003, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso I e acrescenta o inciso IX ao Art. 3º da Lei Municipal nº 1.020/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

[...]

I – Promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e fiscalizar as atividades ligadas às agroindústrias, indústria, comércio, prestação de serviços e turismo em colaboração com o Poder Executivo;

[...]

IX – Opinar previamente à concessão de auxílios e subvenções pelo Município a entidades rurais e urbanas que desenvolvam atividades nas áreas citadas no inciso I deste artigo, emitindo parecer conclusivo sobre sua concessão.

 

Art. 2º Altera o Art. 7º da Lei Municipal nº 1.020/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. São membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, representando o Poder Público:

I - O Prefeito Municipal;

II - O Presidente da Câmara de Vereadores;

III - Os presidentes dos conselhos municipais abaixo:

a) Conselho Municipal de Educação,

b) Conselho Municipal de Agricultura e

c) Conselho Municipal de Saúde;

IV – Secretário Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico;

Parágrafo Único. A nominata referida nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º obedecerá ao critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.

 

Art. 3º Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.020/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Também são membros com assento no COMUDE e mediante indicação do Prefeito Municipal:

I - 02 representantes das classes produtoras ou empreendedoras, por suas entidades, associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;

II - 02 representantes das classes trabalhadoras, por suas entidades, associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;

III - 02 representantes de entidades de sociedade civil, formalmente organizada, com sede no Município e devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do COMUDE;

Parágrafo Único. A nominata referida nos incisos I, II e III do artigo 8º obedecerá ao critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.020/2003.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:5E93438C